RHC 154941 - DECISAO

RHC 154941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas nas razões (fundamentação da prisão preventiva e necessidade da custódia) não foram apreciadas no writ originário pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGBERTO PEDREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Homicídio Triplamente Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Organização Criminosa Homicídio Triplamente Qualificado

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Parties

AGBERTO PEDREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do recurso por supressão de instância
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo no processo penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas nas razões (fundamentação da prisão preventiva e necessidade da custódia) não foram apreciadas no writ originário pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.