HC 702190 - DECISAO

HC 702190 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da liminar no tribunal de origem não evidencia ilegalidade manifesta; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea – risco de reiteração criminosa pela atuação similar à imputada, possibilidade de reestruturação da associação criminosa e informação sobre ausência de autorização da empresa para a atividade – de modo que não cabe mitigação da Súmula 691/STF e não se justifica a substituição da medida cautelar por medidas diversas da prisão naquele estágio processual.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Súmula 691 STF Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 Adequação da fundamentação para manutenção de prisão domiciliar por preservação da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da liminar no tribunal de origem não evidencia ilegalidade manifesta; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea – risco de reiteração criminosa pela atuação similar à imputada, possibilidade de reestruturação da associação criminosa e informação sobre ausência de autorização da empresa para a atividade – de modo que não cabe mitigação da Súmula 691/STF e não se justifica a substituição da medida cautelar por medidas diversas da prisão naquele estágio processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.