HC 701781 - DECISAO

HC 701781 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): apreensão de 392,5g de cocaína, variedade e quantidade de drogas, apreensão de instrumentos e dinheiro, confissão e posse da chave do local, além de indícios de integração em organização criminosa, o que evidencia fumus comissi delicti e periculum libertatis e afasta a possibilidade de substituição por medidas do art. 319; quanto ao excesso de prazo, não foi possível sua apreciação pelo STJ por supressão de instância, ante a ausência de enfrentamento na origem e falta de embargos de declaração.

Parties
Paciente: RAIONE MAYRINK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Apreciada Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (improcedente quanto ao conhecimento); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

RAIONE MAYRINK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requereu a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Apreciada Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como meio de impugnação
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): apreensão de 392,5g de cocaína, variedade e quantidade de drogas, apreensão de instrumentos e dinheiro, confissão e posse da chave do local, além de indícios de integração em organização criminosa, o que evidencia fumus comissi delicti e periculum libertatis e afasta a possibilidade de substituição por medidas do art. 319; quanto ao excesso de prazo, não foi possível sua apreciação pelo STJ por supressão de instância, ante a ausência de enfrentamento na origem e falta de embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (improcedente quanto ao conhecimento); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se