HC 702416 - DECISAO

HC 702416 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROSARIA APARECIDA LEAL CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ROSARIA APARECIDA LEAL CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.