HC 702359 - DECISAO

HC 702359 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução do mandamus: o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, não sendo admissível dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ação Mandamental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ação Mandamental

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Ônus probatório no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Impedimento de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução do mandamus: o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, não sendo admissível dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.