HC 664751 - DECISAO

HC 664751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrada contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem; o paciente permaneceu em liberdade por mais de seis meses sem notícia de novos delitos, o que demonstra que as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas eram suficientes, tornando inadequado o encarceramento provisório nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK FERREIRA DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória de PATRICK FERREIRA DE ABREU
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

PATRICK FERREIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrada contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem; o paciente permaneceu em liberdade por mais de seis meses sem notícia de novos delitos, o que demonstra que as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas eram suficientes, tornando inadequado o encarceramento provisório nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória de PATRICK FERREIRA DE ABREU

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a liberdade provisória do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Ressalva-se a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais.