HC 702282 - DECISAO

HC 702282 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria e do risco à ordem pública, considerando-se a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes; não foram demonstrados os requisitos para flexibilização por covid-19; e questões sobre condições pessoais e proporcionalidade não foram apreciadas pela instância de origem, impedindo revisão no STJ.

Parties
Paciente: ANGELICA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência +1 more

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Parties

ANGELICA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valor probatório da quantidade e natureza dos entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria e do risco à ordem pública, considerando-se a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes; não foram demonstrados os requisitos para flexibilização por covid-19; e questões sobre condições pessoais e proporcionalidade não foram apreciadas pela instância de origem, impedindo revisão no STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.