RHC 153259 - DECISAO

RHC 153259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base na gravidade concreta dos fatos — apreensão de quantitativa relevante de entorpecentes (cerca de 7,3 kg de maconha e 1,9 g de cocaína), arma de fogo e apetrechos, indícios de comercialização, reincidência específica e ausência de residência fixa — configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME GONCALVES BRAGA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.110320-5/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Art.312 CPP, Art.319 CPP, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Art.312 CPP Art.319 CPP Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GUILHERME GONCALVES BRAGA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.110320-5/000)

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base na gravidade concreta dos fatos — apreensão de quantitativa relevante de entorpecentes (cerca de 7,3 kg de maconha e 1,9 g de cocaína), arma de fogo e apetrechos, indícios de comercialização, reincidência específica e ausência de residência fixa — configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.