RHC 155942 - DECISAO

RHC 155942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão central (inexistência de indícios de autoria e forma de reconhecimento) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada via embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-la sem ocorrer supressão de instância; ademais, o julgamento monocrático foi admitido por estar a hipótese em conformidade com jurisprudência pacificada.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS EDUARDO SALES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reconhecimento Testemunhal, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reconhecimento Testemunhal Supressão De Instância Julgamento Monocrático

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Parties

CARLOS EDUARDO SALES CARDOSO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios satisfatórios da autoria
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão central (inexistência de indícios de autoria e forma de reconhecimento) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada via embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-la sem ocorrer supressão de instância; ademais, o julgamento monocrático foi admitido por estar a hipótese em conformidade com jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.