HC 693327 - DECISAO

HC 693327 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: gravidade concreta do delito (associação para o tráfico), comando da organização criminosa a partir do estabelecimento prisional, histórico criminal e existência de outros processos, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para obstar a continuidade da atividade criminosa.

Parties
Paciente: NELSON FERREIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 manutenção da custódia cautelar na sentença para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: gravidade concreta do delito (associação para o tráfico), comando da organização criminosa a partir do estabelecimento prisional, histórico criminal e existência de outros processos, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para obstar a continuidade da atividade criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.