RHC 154189 - DECISAO

RHC 154189 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus porque a inclusão no Sistema Penitenciário Federal e a manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas com base em elementos indiciários constantes das instâncias ordinárias, e porque o dever de revisão previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP foi atendido, não havendo, no momento, excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON GARCIA MORINIGO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Art. 316 Do CPP Revisão a Cada 90 Dias, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Art. 316 Do CPP Revisão a Cada 90 Dias Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

JEFFERSON GARCIA MORINIGO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade e contemporaneidade da revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus porque a inclusão no Sistema Penitenciário Federal e a manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas com base em elementos indiciários constantes das instâncias ordinárias, e porque o dever de revisão previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP foi atendido, não havendo, no momento, excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.