RHC 155410 - DECISAO

RHC 155410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (interceptações, mensagens telemáticas, apreensão de armas, quebras de sigilo bancário demonstrando movimentações financeiras incompatíveis e indícios de papel relevante do paciente na organização criminosa), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a segregação cautelar; a matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame originário no STJ por supressão de instância; aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Parties
Paciente/recorrente: MAURÍLIO DIVINO DE JESUS; Co Investigada: NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

MAURÍLIO DIVINO DE JESUS

Paciente/recorrente

NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA

Co Investigada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (interceptações, mensagens telemáticas, apreensão de armas, quebras de sigilo bancário demonstrando movimentações financeiras incompatíveis e indícios de papel relevante do paciente na organização criminosa), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a segregação cautelar; a matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame originário no STJ por supressão de instância; aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.