RHC 155964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (reiteração delitiva, retirada da tornozeleira eletrônica e existência de outra ação penal em curso) que demonstram risco à ordem pública e impedem a substituição por medidas cautelares menos gravosas; quanto ao excesso de prazo, a instrução foi encerrada e não se constatou desídia, estando aplicável a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA GONÇALVES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Co Réu: FRANCISCO RITHELLY NERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Uso De Tornozeleira Eletrônica
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Parties

MATHEUS DA SILVA GONÇALVES VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

FRANCISCO RITHELLY NERES DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva e da negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 se condições pessoais favoráveis impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (reiteração delitiva, retirada da tornozeleira eletrônica e existência de outra ação penal em curso) que demonstram risco à ordem pública e impedem a substituição por medidas cautelares menos gravosas; quanto ao excesso de prazo, a instrução foi encerrada e não se constatou desídia, estando aplicável a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.