HC 702035 - DECISAO

HC 702035 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modo de atuação, agressividade, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares alternativas; não demonstrada a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e matérias relativas a excesso de prazo não foram analisadas na origem, impedindo apreciação pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Analisada Monocraticamente)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Analisada Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modo de atuação, agressividade, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares alternativas; não demonstrada a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e matérias relativas a excesso de prazo não foram analisadas na origem, impedindo apreciação pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.