HC 671395 - ACORDAO

HC 671395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve prolação de sentença condenatória que trouxe nova avaliação e fundamentos para manutenção da prisão preventiva; tais fundamentos não foram submetidos ao Tribunal a quo e, portanto, sua apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, tornando prejudicado o exame do habeas corpus quanto aos fundamentos da decretação da custódia preventiva.

Parties
Agravante (paciente): MICHAEL RODRIGO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL RODRIGO SCHNEIDER

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 impossibilidade de exame de matérias não submetidas ao Tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 caráter do habeas corpus quanto à produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve prolação de sentença condenatória que trouxe nova avaliação e fundamentos para manutenção da prisão preventiva; tais fundamentos não foram submetidos ao Tribunal a quo e, portanto, sua apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, tornando prejudicado o exame do habeas corpus quanto aos fundamentos da decretação da custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão atacada que declarou prejudicado o writ em razão da superveniência de sentença condenatória.