HC 701135 - DECISAO

HC 701135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, aplica‑se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não tendo sido constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu‑se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la
  3. 3 regularidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, aplica‑se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não tendo sido constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.