RHC 154914 - DECISAO

RHC 154914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração do pedido, sendo vedado o reexame da matéria já apreciada no HC anterior, com fundamento no art. 210 e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: INACIO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Nulidade De PAD, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Nulidade De PAD Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

INACIO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração do pedido, sendo vedado o reexame da matéria já apreciada no HC anterior, com fundamento no art. 210 e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.