HC 701487 - DECISAO

HC 701487 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava fundamentada e a análise do mérito deve ser preservada para o colegiado e o Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Nulidade Da Decisão De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar na origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava fundamentada e a análise do mérito deve ser preservada para o colegiado e o Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se