RHC 151013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo injustificado: a instrução aguarda a juntada de laudo pericial imprescindível à comprovação da materialidade, e a gravidade dos crimes e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva; porém, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão da instrução, com a determinação de que, se ao termo final não houver remessa do laudo, a prisão deverá ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo natural da causa.

Parties
Paciente: GENIVALDO DE ARBUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; fixado prazo de 60 dias para conclusão da instrução e, não sendo concluída, determinação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Posse De Artefato Explosivo, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO DE ARBUEZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 necessidade de juntada de laudo pericial de autenticidade de documento antes de sentenciar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo injustificado: a instrução aguarda a juntada de laudo pericial imprescindível à comprovação da materialidade, e a gravidade dos crimes e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva; porém, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão da instrução, com a determinação de que, se ao termo final não houver remessa do laudo, a prisão deverá ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo natural da causa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; fixado prazo de 60 dias para conclusão da instrução e, não sendo concluída, determinação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Fixado prazo de 60 dias para conclusão da instrução processual e remessa do laudo pericial
  • Na superveniência do termo final sem remessa do laudo, determinar ao Juízo de origem a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares do art.319 do CPP