HC 624011 - DECISAO

HC 624011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias inferiores demonstraram, com elementos concretos, a periculosidade do paciente (liderança na organização criminosa PGC e prática de delitos enquanto inserido no sistema prisional), e o juízo de primeiro grau fundamentou de forma contemporânea a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Contemporaneidade Da Medida, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Contemporaneidade Da Medida +1 more

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Parties

BRUNO GONCALVES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de progressão de regime e execução provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias inferiores demonstraram, com elementos concretos, a periculosidade do paciente (liderança na organização criminosa PGC e prática de delitos enquanto inserido no sistema prisional), e o juízo de primeiro grau fundamentou de forma contemporânea a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.