RHC 147120 - DECISAO

RHC 147120 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrido foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, reiteração delitiva, antecedentes e condição de foragido), não se configurando excesso de prazo processual nem flagrante constrangimento ilegal; além disso, não se pode estender ao recorrente benefício concedido a terceiro, por ausência de identidade fático-processual, tornando inaplicável o art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO NEVES DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração Penal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NEVES DE FARIAS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  3. 3 excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrido foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, reiteração delitiva, antecedentes e condição de foragido), não se configurando excesso de prazo processual nem flagrante constrangimento ilegal; além disso, não se pode estender ao recorrente benefício concedido a terceiro, por ausência de identidade fático-processual, tornando inaplicável o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se