RHC 148872 - ACORDAO

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A nulidade por suposta ausência de oportunidade para sustentação oral não foi reconhecida porque a defesa, apesar de intimada e orientada sobre o procedimento de inscrição para sustentação oral, não se inscreveu, caracterizando conduta atribuível à defesa e sujeita à preclusão; quanto à prisão preventiva, o decreto está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios da participação do paciente em organização criminosa estruturada com modus operandi e gravidade concreta que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE RENATO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido/ordem Denegada
Outcome
recurso ordinário desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JOSE RENATO DA SILVA FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de sustentação oral
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A nulidade por suposta ausência de oportunidade para sustentação oral não foi reconhecida porque a defesa, apesar de intimada e orientada sobre o procedimento de inscrição para sustentação oral, não se inscreveu, caracterizando conduta atribuível à defesa e sujeita à preclusão; quanto à prisão preventiva, o decreto está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios da participação do paciente em organização criminosa estruturada com modus operandi e gravidade concreta que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do decreto originário