RHC 149277 - DECISAO

RHC 149277 - DECISAO

Parties
Recorrente: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Saúde Do Preso, Transferência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Saúde Do Preso Transferência De Custódia

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP em razão de doenças do paciente
  2. 2 necessidade de transferência da custódia para o 2º BPM de Caxias/MA por cobertura de plano de saúde
  3. 3 suficiência de prova idônea que comprove debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional