HC 633434 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadequação da via para reexaminar autoria, sobreveio sentença de pronúncia no feito principal que constitui novo título judicial; caberia ao impetrante juntar o referido julgado para demonstrar que não há novos e diversos fundamentos que impeçam o prosseguimento do writ, o que não foi feito, tornando o pedido prejudicado.
- Parties
- Paciente: RENATO DE LIMA DA SILVA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interrogatório Policial, Autoria Delitiva, Sentença De Pronúncia, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
RENATO DE LIMA DA SILVA BRAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
- 2 necessidade de advogado em interrogatório policial
- 3 possibilidade de reexame da autoria em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadequação da via para reexaminar autoria, sobreveio sentença de pronúncia no feito principal que constitui novo título judicial; caberia ao impetrante juntar o referido julgado para demonstrar que não há novos e diversos fundamentos que impeçam o prosseguimento do writ, o que não foi feito, tornando o pedido prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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