HC 701394 - DECISAO

HC 701394 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ nesta instância, conforme jurisprudência citada, e a ordem liminar foi negada com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: JOCIMAR FERREIRA MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar No STJ (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOCIMAR FERREIRA MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar No STJ (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ nesta instância, conforme jurisprudência citada, e a ordem liminar foi negada com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.