HC 676962 - DECISAO

HC 676962 - DECISAO

Verificada superveniente condenação do Paciente com substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, expedição de alvará de soltura e trânsito em julgado para a Defesa, não subsiste interesse na apreciação do pedido de relaxamento da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE PONTILLE GONZALEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Regime Inicial Aberto Alvará De Soltura

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PONTILLE GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva em razão de anulação de sessão de julgamento
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniente condenação e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada superveniente condenação do Paciente com substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, expedição de alvará de soltura e trânsito em julgado para a Defesa, não subsiste interesse na apreciação do pedido de relaxamento da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.