HC 701191 - DECISAO

HC 701191 - DECISAO

Verificou-se que as questões relativas às medidas cautelares diversas da prisão e à prisão domiciliar não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ para não incidir em supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA PALMIERI DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Para Reexame
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Para Reexame

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Parties

JULIANA PALMIERI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões relativas às medidas cautelares diversas da prisão e à prisão domiciliar não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ para não incidir em supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se