HC 693308 - DECISAO

HC 693308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de atuação destacada na organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GREGORY WILIAN ARRUDA AMANCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 568/stj +4 more

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Parties

GREGORY WILIAN ARRUDA AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de atuação destacada na organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.