HC 701430 - DECISAO

HC 701430 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que permita exceção à Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BOZYK CAPOANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS BOZYK CAPOANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade prevista na Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que permita exceção à Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.