HC 701269 - DECISAO

HC 701269 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos autos: a gravidade abstrata do delito e a resistência/fuga não justificaram, isoladamente, a custódia cautelar diante da primariedade e das quantidades apreendidas, devendo ser aplicadas, se cabíveis, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); a Recomendação CNJ 62/2020 reforçou a necessidade de relaxamento da custódia em crimes sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para decretação da preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos autos: a gravidade abstrata do delito e a resistência/fuga não justificaram, isoladamente, a custódia cautelar diante da primariedade e das quantidades apreendidas, devendo ser aplicadas, se cabíveis, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); a Recomendação CNJ 62/2020 reforçou a necessidade de relaxamento da custódia em crimes sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva de ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA.