HC 701513 - DECISAO

HC 701513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, assim, a competência do STJ para conhecer do writ; por isso, foi indeferido liminarmente o processamento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CARVALHO FARIAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; conhecimento inviabilizado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MARCOS PAULO CARVALHO FARIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, assim, a competência do STJ para conhecer do writ; por isso, foi indeferido liminarmente o processamento com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; conhecimento inviabilizado

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.