RHC 148182 - DECISAO

RHC 148182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era reiteração de habeas corpus anteriormente analisado e não foi instruída com prova pré-constituída suficiente; as questões de excesso de prazo e fatos novos não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, sobreveio pronúncia do réu, incidindo a Súmula 21 do STJ e tornando superada a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade e contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era reiteração de habeas corpus anteriormente analisado e não foi instruída com prova pré-constituída suficiente; as questões de excesso de prazo e fatos novos não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, sobreveio pronúncia do réu, incidindo a Súmula 21 do STJ e tornando superada a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.