HC 606685 - DECISAO

HC 606685 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta dos delitos e da existência de indícios de autoria, não houve demonstração de fatos contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva em 7/8/2020, sendo que a preventiva havia sido revogada em 25/4/2017 e a paciente permaneceu em liberdade cumprindo medidas cautelares sem notícia de fato novo; por isso, a manutenção da prisão preventiva configuraria ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão que a revogou e aplicadas medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARLEIDE ROSA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MARLEIDE ROSA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta dos delitos e da existência de indícios de autoria, não houve demonstração de fatos contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva em 7/8/2020, sendo que a preventiva havia sido revogada em 25/4/2017 e a paciente permaneceu em liberdade cumprindo medidas cautelares sem notícia de fato novo; por isso, a manutenção da prisão preventiva configuraria ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão que a revogou e aplicadas medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão de 25/4/2017 que revogou a prisão preventiva de MARLEIDE ROSA SILVA
  • Determinar que a paciente responda em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau