RHC 153131 - DECISAO

RHC 153131 - DECISAO

Considerando a quantidade de droga apreendida (2 eppendorfs de cocaína - 2,90 g - e pequena sacola com crack - 10,3 g), a ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, reviu-se a manutenção da segregação cautelar e revogou-se a prisão preventiva, aplicando-se medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/impetrante: ÍTALO DA SILVA ALVES DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

ÍTALO DA SILVA ALVES DE MOURA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de droga apreendida (2 eppendorfs de cocaína - 2,90 g - e pequena sacola com crack - 10,3 g), a ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, reviu-se a manutenção da segregação cautelar e revogou-se a prisão preventiva, aplicando-se medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.