RHC 154235 - DECISAO

RHC 154235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por prisão domiciliar, porque há indicação de necessidade de tratamento/exames não disponibilizados adequadamente pela unidade prisional (suspeita de hemorragia digestiva), configurando assim a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau aplicar concomitantemente as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CICERO JANUARIO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

CICERO JANUARIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 compatibilidade do tratamento médico necessário com a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por prisão domiciliar, porque há indicação de necessidade de tratamento/exames não disponibilizados adequadamente pela unidade prisional (suspeita de hemorragia digestiva), configurando assim a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau aplicar concomitantemente as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar do recorrente
  • Aplicar concomitantemente as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a cargo do Juízo de primeiro grau