RHC 131621 - DECISAO

RHC 131621 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as decisões de origem demonstraram, por elementos concretos (gravidade concreta dos fatos, modo de execução, indícios de autoria, periculosidade e possível vínculo com organização criminosa), a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, não havendo comprovação de que a pandemia ou condição de saúde do paciente tornem inviável o atendimento no estabelecimento prisional; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: WANDERSON DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão objurgado); Parquet (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA PINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão objurgado)

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

Ministério Público Federal

Parquet (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19
  3. 3 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as decisões de origem demonstraram, por elementos concretos (gravidade concreta dos fatos, modo de execução, indícios de autoria, periculosidade e possível vínculo com organização criminosa), a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, não havendo comprovação de que a pandemia ou condição de saúde do paciente tornem inviável o atendimento no estabelecimento prisional; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.