HC 699575 - DECISAO

HC 699575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), considerando modus operandi, gravidade concreta e reincidência, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES; Paciente: RICLEY ROBSON ARAUJO SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tutela Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

RICLEY ROBSON ARAUJO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), considerando modus operandi, gravidade concreta e reincidência, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.