HC 627559 - DECISAO

HC 627559 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, estavam presentes indícios de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva (fumus e periculum), a conversão da prisão em flagrante em preventiva não implicou ilegalidade a ser apreciada por esta Corte em face da posterior manifestação ministerial pela manutenção da prisão e da fundamentação idônea do decreto prisional, além de não se verificar excesso de prazo, diante do regular andamento da instrução processual.

Parties
Paciente: JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, estavam presentes indícios de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva (fumus e periculum), a conversão da prisão em flagrante em preventiva não implicou ilegalidade a ser apreciada por esta Corte em face da posterior manifestação ministerial pela manutenção da prisão e da fundamentação idônea do decreto prisional, além de não se verificar excesso de prazo, diante do regular andamento da instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se