RHC 154069 - DECISAO

RHC 154069 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada nas circunstâncias concretas dos autos, especialmente na apreensão de 475,93 gramas de maconha e na operação policial que demonstraram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam essa conclusão e, à vista da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes), o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: WENER HUGO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

WENER HUGO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada nas circunstâncias concretas dos autos, especialmente na apreensão de 475,93 gramas de maconha e na operação policial que demonstraram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam essa conclusão e, à vista da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes), o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.