RHC 148799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva em habeas corpus não pode se basear em circunstâncias fáticas não registradas no decreto preventivo pelo Juízo singular, e é vedado suprir a ausência de motivação mediante acréscimo de fundamentos em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Da Decisão, Homicídio Qualificado, Acréscimo De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Da Decisão Homicídio Qualificado Acréscimo De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de motivos suficientes para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilizar fatos não registrados no decreto preventivo para manter a cautela em julgamento de habeas corpus
  3. 3 proibição de acréscimo de fundamentos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva em habeas corpus não pode se basear em circunstâncias fáticas não registradas no decreto preventivo pelo Juízo singular, e é vedado suprir a ausência de motivação mediante acréscimo de fundamentos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante motivo concreto.