HC 676762 - ACORDAO

HC 676762 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou, com fundamentos concretos, a periculosidade do paciente e sua posição hierárquica relevante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para cessar a atividade criminosa, observando-se os requisitos legais do art. 312 do CPP e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE TOLEDO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS FELIPE TOLEDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis (risco à ordem pública)
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão para cessar atividade de organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou, com fundamentos concretos, a periculosidade do paciente e sua posição hierárquica relevante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para cessar a atividade criminosa, observando-se os requisitos legais do art. 312 do CPP e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada.