HC 693227 - DECISAO

HC 693227 - DECISAO

Embora houvesse prova de materialidade e indícios de autoria, o decreto de prisão preventiva não demonstrou adequadamente o receio concreto e contemporâneo de risco à ordem pública que justificasse a restrição extrema da liberdade; diante da insuficiência da fundamentação e do parecer ministerial afirmando que os motivos da custódia não subsistem, a prisão preventiva foi revogada, facultando-se ao juízo a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Ademar Felix Filho; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Receptação, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Algemas Receptação Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ademar Felix Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do uso de algemas
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova de materialidade e indícios de autoria, o decreto de prisão preventiva não demonstrou adequadamente o receio concreto e contemporâneo de risco à ordem pública que justificasse a restrição extrema da liberdade; diante da insuficiência da fundamentação e do parecer ministerial afirmando que os motivos da custódia não subsistem, a prisão preventiva foi revogada, facultando-se ao juízo a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1.0000.21.149949-6/000, da Vara Única da comarca de São João da Ponte/MG
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão