RHC 134010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência de indícios de participação do acusado em organização criminosa voltada ao lucro patrimonial e ao domínio territorial, além da existência de condenação não transitada em julgado, demonstrando risco à ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, diante do regular andamento do processo, da complexidade do feito e das diligências pendentes que justificam o prazo decorrido.

Parties
Paciente/recorrente: Darci Coimbra; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Recomendação Nº 62 Do CNJ / Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Recomendação Nº 62 Do CNJ / Covid 19

Case Brief

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Parties

Darci Coimbra

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e observância do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face de organização criminosa
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência de indícios de participação do acusado em organização criminosa voltada ao lucro patrimonial e ao domínio territorial, além da existência de condenação não transitada em julgado, demonstrando risco à ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, diante do regular andamento do processo, da complexidade do feito e das diligências pendentes que justificam o prazo decorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator