HC 701249 - DECISAO

HC 701249 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta; inexistindo ilegalidade patente no caso — diante da fundamentação do Desembargador Relator, do encerramento da instrução (Enunciado 52/STJ) e dos elementos que indicam necessidade da prisão preventiva — não se justifica superar a súmula e proceder à concessão da liminar.

Parties
Paciente: R. L. da S. J.; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Enunciado 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Enunciado 52 STJ

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Parties

R. L. da S. J.

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta; inexistindo ilegalidade patente no caso — diante da fundamentação do Desembargador Relator, do encerramento da instrução (Enunciado 52/STJ) e dos elementos que indicam necessidade da prisão preventiva — não se justifica superar a súmula e proceder à concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.