HC 681066 - ACORDAO

HC 681066 - ACORDAO

Mantida a possibilidade de prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos (vultosa quantidade de droga, atuação do paciente como delegado, indícios de organização criminosa e vínculos com facção), mas decretado o habeas corpus parcialmente para determinar que o juízo de primeira instância, no prazo de 10 dias, observe o parágrafo único do art. 316 do CPP e reavalie a atualidade e legalidade dos fundamentos da prisão após o prazo nonagesimal.

Parties
Paciente: EDER OLIVEIRA MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sext a Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER OLIVEIRA MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Alcance do parágrafo único do art. 316 do CPP e necessidade de reavaliação da prisão após prazo nonagesimal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos (vultosa quantidade de droga, atuação do paciente como delegado, indícios de organização criminosa e vínculos com facção), mas decretado o habeas corpus parcialmente para determinar que o juízo de primeira instância, no prazo de 10 dias, observe o parágrafo único do art. 316 do CPP e reavalie a atualidade e legalidade dos fundamentos da prisão após o prazo nonagesimal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.