RHC 148680 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada ao demonstrar o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas, em observância ao §6º do art. 282 do CPP e aos arts. 312/313 do CPP; entendeu também que a contemporaneidade dos motivos para a prisão foi comprovada, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LAURESIO LUCIO DE JESUS; Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA; Recorrente: MARCOS BARBOSA PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Exploração De Jogos De Azar, Fundamentação Do Decisum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Corrupção Ativa +3 more

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Parties

LAURESIO LUCIO DE JESUS

Recorrente

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

MARCOS BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva por suposta violação do §6º do art. 282 do CPP (ausência de fundamentação individualizada sobre a impossibilidade de medidas cautelares diversas)
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas em face do periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada ao demonstrar o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas, em observância ao §6º do art. 282 do CPP e aos arts. 312/313 do CPP; entendeu também que a contemporaneidade dos motivos para a prisão foi comprovada, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário