RHC 149185 - DECISAO

RHC 149185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (43 microtubos de cocaína acondicionados em porções, quantia em dinheiro sem comprovação de origem), local com intenso comércio de drogas e tentativa de fuga, o que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; além disso, questões sobre desclassificação e eventual reforma da pena não foram analisadas pela instância de origem nem suscitadas via embargos de declaração, configurando supressão de instância que impede...

Parties
Impetrante: MARCOS ANTONIO LOPES GONÇALVES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES GONÇALVES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (43 microtubos de cocaína acondicionados em porções, quantia em dinheiro sem comprovação de origem), local com intenso comércio de drogas e tentativa de fuga, o que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; além disso, questões sobre desclassificação e eventual reforma da pena não foram analisadas pela instância de origem nem suscitadas via embargos de declaração, configurando supressão de instância que impede...

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 201-202)
  • conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento