HC 701429 - DECISAO

HC 701429 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: HUGO CESAR MIGUEL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

HUGO CESAR MIGUEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.