HC 688735 - ACORDAO

HC 688735 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado na existência de indícios de associação para o tráfico (interceptações telefônicas e relatório policial) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, incluindo atuação em diversos municípios e contatos com organizações criminosas, o que configura periculum libertatis e autoriza a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: KENI ROGERES VENDRUSCOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENI ROGERES VENDRUSCOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado na existência de indícios de associação para o tráfico (interceptações telefônicas e relatório policial) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, incluindo atuação em diversos municípios e contatos com organizações criminosas, o que configura periculum libertatis e autoriza a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Ordem denegada