HC 701127 - DECISAO

HC 701127 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse desconsiderar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO JAQUES CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Integracao Em Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Integracao Em Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO JAQUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse desconsiderar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.